TJDF RAG - 1070360-20170020218302RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.CONDENAÇÕES POR CRIMES DE ROUBO. PRETENSÃO À COMUTAÇÃO DAS PENAS. AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL. PRETENSÃO AO CÔMPUTO DO PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL REVOGADO. VEDAÇÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1 Pretensão do sentenciado à comutação de penas com base nos Decretos 5.295/2004 e 5.620/2005, negada por não atendimento do requisito temporal. 2 Para ter direito ao benefício pretendido, o reeducando deveria ter cumprido um terço das penas até a data estipulada no decreto, o que não ocorfreu, uma vez que o período de prova do livramento condicional revogado não pode ser computado como efetivo cumprimento de pena, conforme a Lei de Execução e o Código Penal. 3 Agravo não provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.CONDENAÇÕES POR CRIMES DE ROUBO. PRETENSÃO À COMUTAÇÃO DAS PENAS. AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL. PRETENSÃO AO CÔMPUTO DO PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL REVOGADO. VEDAÇÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1 Pretensão do sentenciado à comutação de penas com base nos Decretos 5.295/2004 e 5.620/2005, negada por não atendimento do requisito temporal. 2 Para ter direito ao benefício pretendido, o reeducando deveria ter cumprido um terço das penas até a data estipulada no decreto, o que não ocorfreu, uma vez que o período de prova do livramento condicional revogado não pode ser computado como efetivo cumprimento de pena, conforme a Lei de Execução e o Código Penal. 3 Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
25/01/2018
Data da Publicação
:
02/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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