TJDF RAG - 1070610-20170020214620RAG
RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PENAIS. DATA DO ÚLTIMO RECOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência dos tribunais superiores e dessa e. Corte de Justiça é pacífica no sentido de que o marco inicial de contagem para a concessão de benefícios penais, em caso de unificação de penas, é a data do trânsito em julgado da última condenação. 2. No caso em exame, contudo, é provisória a execução da pena superveniente, razão pela qual se adota como marco inicial para a concessão de benefícios a data do último recolhimento do sentenciado. 3. Dado provimento ao recurso do Ministério Público.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PENAIS. DATA DO ÚLTIMO RECOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência dos tribunais superiores e dessa e. Corte de Justiça é pacífica no sentido de que o marco inicial de contagem para a concessão de benefícios penais, em caso de unificação de penas, é a data do trânsito em julgado da última condenação. 2. No caso em exame, contudo, é provisória a execução da pena superveniente, razão pela qual se adota como marco inicial para a concessão de benefícios a data do último recolhimento do sentenciado. 3. Dado provimento ao recurso do Ministério Público.
Data do Julgamento
:
25/01/2018
Data da Publicação
:
06/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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