PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DE INDULTO. ALÍNEAS B E C DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.615/2015. CONDENADO PORTADOR DE PARAPLEGIA. REQUISITOS EXIGIDOS NÃO SATISFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE A SER SANADA. INVIABILIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. LAUDO DO IML INCONCLUSIVO. POSSIBILIDADE. 1. Não se mostra possível a concessão do indulto ao recorrente com apoio no art. 1º, inciso XII, alíneas a, b e c, do Decreto Presidencial nº 8.615/2015, quando ele não preencheu os requisitos exigidos nos citados dispositivos, mormente por ter sido acometido da paraplegia anteriormente ao delito praticado, bem como por apresentar incapacidade apenas moderada de participação, conforme restou concluído pelo Laudo Pericial realizado pelo Instituto de Medicina Legal - IML. 2. Inviável o recolhimento do mandado de prisão expedido em desfavor do apenado se ausente qualquer irregularidade na determinação, uma vez que o recorrente restou condenado no regime fechado, cuja sentença se encontra com trânsito em julgado definitivo. 3. O recorrente deve ser submetido à nova perícia para que se verifique a possibilidade de ele receber tratamento médico adequado à sua situação de saúde no estabelecimento prisional no qual irá cumprir sua pena, quando o Laudo Pericial se mostra inconclusivo nesse ponto, considerando o seu encaminhamento à rede pública quando necessário. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.