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Jurisprudência


TJDF RAG - 1072295-20170020227792RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA DO ÚLTIMO RECOLHIMENTO E DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE COMO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O agravado cometeu ato previsto como crime dolosono curso da execução, cuja sentença condenatória não transitou em julgado, portanto, a execução apensada é provisória, restando inviabilizada a adoção do entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, e deste E. Tribunal de Justiça, acerca da data efetiva no caso de unificação das penas. Ademais, o crime objeto da unificação foi praticado em data anterior ao início da execução. 2. Conforme ressaltado no parecer da Procuradoria de Justiça no caso concreto o início da execução ocorreu em 26/02/2017, e a não ser que seja necessária a regressão do regime, por força do total da pena a ser cumprida decorrente da nova condenação, a data do último recolhimento é que deve ser considerada para todos os efeitos e cálculo de benefícios, no caso 26/02/2017, que coincide, com a data do início da execução e da homologação de falta grave. 3. Neste caso específico a data correta para a fixação do marco para a benesse progressiva deve ser a data do último recolhimento e da homologação da falta grave, conforme interpretação do Magistrado de origem. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 01/02/2018
Data da Publicação : 16/02/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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