TJDF RAG - 1072529-20170020218190RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. APENADO FORAGIDO. MARCO NA DATA DE SUA RECAPTURA. RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm adotado o entendimento de que o termo inicial, quando da unificação de penas, seja por evento anterior ou posterior ao cumprimento da reprimenda, é a data do trânsito em julgado da última condenação, em interpretação ao art. 111 e seu parágrafo único da Lei de Execuções Penais. 2. Se, à época do trânsito em julgado da última condenação, o apenado encontrava-se solto, e ainda se encontra foragido, somente a data de sua recaptura, com a retomada do cumprimento da pena, pode ser considerada como marco para o cálculo de novos benefícios. 3. Recurso provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. APENADO FORAGIDO. MARCO NA DATA DE SUA RECAPTURA. RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm adotado o entendimento de que o termo inicial, quando da unificação de penas, seja por evento anterior ou posterior ao cumprimento da reprimenda, é a data do trânsito em julgado da última condenação, em interpretação ao art. 111 e seu parágrafo único da Lei de Execuções Penais. 2. Se, à época do trânsito em julgado da última condenação, o apenado encontrava-se solto, e ainda se encontra foragido, somente a data de sua recaptura, com a retomada do cumprimento da pena, pode ser considerada como marco para o cálculo de novos benefícios. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
01/02/2018
Data da Publicação
:
15/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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