TJDF RAG - 1072533-20170020218624RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL GENÉTICO. LEI Nº 12.654/2012. ART. 9º-A DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. OPERACIONALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO A CARGO DA AUTORIDADE CUSTODIANTE. PROVIDÊNCIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO JUDICIAL SOMENTE EM CASO DE RECUSA DO SENTENCIADO.RECURSO DESPROVIDO. 1. As medidas para operacionalização do procedimento de identificação do perfil genético do apenado cabem à autoridade custodiante, podendo a colheita do material ser requerida diretamente pelo órgão da acusação, o qual também tem competência para requerer esclarecimentos ao IPDNA - Instituto de Pesquisa de DNA Forense. 2. Somente em caso de recusa do condenado em se submeter à identificação do perfil genético é que a questão será resolvida pelo Juízo da Execução. Precedentes. 3. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL GENÉTICO. LEI Nº 12.654/2012. ART. 9º-A DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. OPERACIONALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO A CARGO DA AUTORIDADE CUSTODIANTE. PROVIDÊNCIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO JUDICIAL SOMENTE EM CASO DE RECUSA DO SENTENCIADO.RECURSO DESPROVIDO. 1. As medidas para operacionalização do procedimento de identificação do perfil genético do apenado cabem à autoridade custodiante, podendo a colheita do material ser requerida diretamente pelo órgão da acusação, o qual também tem competência para requerer esclarecimentos ao IPDNA - Instituto de Pesquisa de DNA Forense. 2. Somente em caso de recusa do condenado em se submeter à identificação do perfil genético é que a questão será resolvida pelo Juízo da Execução. Precedentes. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
01/02/2018
Data da Publicação
:
15/02/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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