TJDF RAG - 1073013-20170020219442RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAL. CRIME DE ROUBO. PENA DE RECLUSÃO APLICADA CUMULATIVAMENTE À REPRIMENDA PECUNIÁRIA. INDULTO PRESIDENCIÁVEL. EXTINÇÃO DA PENA RECLUSIVA. BENEFÍCIO DEVIDO TAMBÉM PARA A REPRIMENDA DE MULTA. RECURSO PROVIDO. 1. A concessão de indulto é ato discricionário do Presidente da República. 2. Tendo a recorrente preenchido todos os requisitos objetivos e subjetivos determinados no Decreto nº 8.615/2015, é de rigor a extensão do benefício também em relação à pena de multa aplicada cumulativamente à reprimenda privativa de liberdade; eis que se trata de pena penitenciária; e não de multa indenizatória. 3. Dado provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAL. CRIME DE ROUBO. PENA DE RECLUSÃO APLICADA CUMULATIVAMENTE À REPRIMENDA PECUNIÁRIA. INDULTO PRESIDENCIÁVEL. EXTINÇÃO DA PENA RECLUSIVA. BENEFÍCIO DEVIDO TAMBÉM PARA A REPRIMENDA DE MULTA. RECURSO PROVIDO. 1. A concessão de indulto é ato discricionário do Presidente da República. 2. Tendo a recorrente preenchido todos os requisitos objetivos e subjetivos determinados no Decreto nº 8.615/2015, é de rigor a extensão do benefício também em relação à pena de multa aplicada cumulativamente à reprimenda privativa de liberdade; eis que se trata de pena penitenciária; e não de multa indenizatória. 3. Dado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
01/02/2018
Data da Publicação
:
16/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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