AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. DECRETO Nº 8.940/16. AUSENTES REQUISITOS LEGAIS. COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL DE 12 DE ABRIL DE 2017. INDULTO DO DIA DAS MÃES. PREVISÃO EXPRESSA DE CONCESSÃO ÀS CONDENADAS PRESAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A orientação consolidada no Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o ato de concessão de indulto coletivo é da competência privativa do Presidente da República e amplamente discricionário, não podendo a lei ordinária restringir o poder constitucional, opondo-lhe restrições materiais não decorrentes da Constituição. 2. Não é possível deferir o indulto pleno, uma vez que ausente o requisito objetivo para a sua concessão, consistente na vedação do benefício a quem seja favorecido pela conversão da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, com fulcro no artigo 1º do Decreto 8.940/2016. 3. Estabelece o artigo 1º, do Decreto de 12 de abril de 2017, que o indulto especial será concedido às mulheres presas. 4. No caso em tela, a sentenciada cumpre pena em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos, não atendendo ao requisito previsto no referido Decreto, o qual se destina somente às mulheres presas. 5. Recursos desprovidos.