TJDF RAG - 1073024-20170020214115RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. ORIENTAÇÃO DO ACÓRDÃO 1028961. TRÊS VÍTIMAS. PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 71 DO MESMO CÓDEX. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na espécie, consideradas as peculiaridades do caso concreto, em se tratando de 3 (três) crimes dolosos praticados com grave ameaça e violência contra 3 (três) vítimas distintas e, considerando-se a modulação negativa das circunstâncias relativas à culpabilidade e às consequências do crime, restou recrudescida a pena mais grave (9 anos de reclusão) à razão do dobro, nos termos do art. 71, parágrafo único, do Código Penal. Entretanto, observado o disposto no parágrafo único, do art. 70, do Código Penal, foi limitada a pena ao montante de 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em razão do concurso material benéfico. 2. Recurso a que se nega provimento.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. ORIENTAÇÃO DO ACÓRDÃO 1028961. TRÊS VÍTIMAS. PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 71 DO MESMO CÓDEX. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na espécie, consideradas as peculiaridades do caso concreto, em se tratando de 3 (três) crimes dolosos praticados com grave ameaça e violência contra 3 (três) vítimas distintas e, considerando-se a modulação negativa das circunstâncias relativas à culpabilidade e às consequências do crime, restou recrudescida a pena mais grave (9 anos de reclusão) à razão do dobro, nos termos do art. 71, parágrafo único, do Código Penal. Entretanto, observado o disposto no parágrafo único, do art. 70, do Código Penal, foi limitada a pena ao montante de 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em razão do concurso material benéfico. 2. Recurso a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
01/02/2018
Data da Publicação
:
16/02/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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