TJDF RAG - 1074283-20170020229765RAG
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - SAÍDAS TEMPORÁRIAS - AUSÊNCIA DE ENDEREÇO ONDE O REEDUCANDO PODERÁ SER ENCONTRADO - NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RELATÓRIOS DA SEÇÃO DE PSICOSSOCIAL - DECISÃO FUNDAMENTADA. I. É direito do preso o convívio familiar. Contribui sobremaneira para a ressocialização e reintegração. Não obstante, os requisitos legais devem ser observados. II. No caso, o endereço indicado pelo agravante é da irmã, que não se dispôs a recebê-lo durante o período da saída temporária, por ter proferido ameaças contra os familiares. III. O Juízo a quo negou a concessão das saídas temporárias, mas remeteu os autos para novas diligências. A decisão está fundamentada. IV. Agravo desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - SAÍDAS TEMPORÁRIAS - AUSÊNCIA DE ENDEREÇO ONDE O REEDUCANDO PODERÁ SER ENCONTRADO - NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RELATÓRIOS DA SEÇÃO DE PSICOSSOCIAL - DECISÃO FUNDAMENTADA. I. É direito do preso o convívio familiar. Contribui sobremaneira para a ressocialização e reintegração. Não obstante, os requisitos legais devem ser observados. II. No caso, o endereço indicado pelo agravante é da irmã, que não se dispôs a recebê-lo durante o período da saída temporária, por ter proferido ameaças contra os familiares. III. O Juízo a quo negou a concessão das saídas temporárias, mas remeteu os autos para novas diligências. A decisão está fundamentada. IV. Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
20/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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