RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO. ESTUDOS. INTERPRETAÇÃO AMPLA. RECOMENDAÇÃO Nº 44 DO CNJ. ART. 126 DA LEP. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ISONOMIA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Cabível a interpretação extensiva ao art. 126, da Lei de Execução Penal, com vistas a compatibilizá-la à Recomendação nº 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça e, consequentemente, possibilitar a ressocialização do condenado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II - Segundo o art. 126, caput, da Lei de Execuções Penais o benefício da remição pelos estudos não alcançou os condenados que obtiveram a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mas tão somente aqueles que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto. Tal proceder não implica em violação ao princípio da isonomia por se tratarem de indivíduos em situação distinta e em condições de readaptação ao convívio social também diversas. III - Recurso conhecido e desprovido.