PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA E RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. QUANTUM DE REPRIMENDA APLICADO. IRREGULARIDADE NO MANDADO EXPEDIDO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. FILHA MENOR AMAMENTANDO. APLICAÇÃO DO INCISO III DO ART. 117 DA LEP. CONDENADA AO REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONDENADA É A ÚNICA RESPONSÁVEL PELA CRIANÇA. ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE DISPÕE DE TRATAMENTO ADEQUADO À LACTANTES. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução da pena e o consequente recolhimento do mandado de prisão, em face do quantum de reprimenda aplicada à recorrente que cumpre pena no regime semiaberto, a teor do art. 77 e seu § 2º do Código Penal, bem como do art. 156 da Lei de Execução Penal. 2. Correta a decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar humanitária se a recorrente não trouxe aos autos comprovação de que é a única responsável pela filha menor, além de o estabelecimento prisional no qual irá cumprir sua reprimenda dispor de tratamento adequado a lactantes, não havendo que falar em aplicação do inciso III do art. 117 da LEP, nem tampouco em tratamento diferenciado das demais condenadas em situação semelhante. 3. Recurso conhecido e desprovido.