TJDF RAG - 1074459-20170020218456RAG
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CRIME COMUM E HEDIONDO. CONCURSO FORMAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. BENEFÍCIOS PENAIS. REQUISITO TEMPORAL DISTINTO. DESMEMBRAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS ENTRE AS EXECUÇÕES 3ª E 5ª, E 1ª, 4ª, 6ª E 7ª. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. DECISÕES REFORMADAS. 1. No caso de concurso formal entre delitos hediondos e comuns, as penas devem ser cindidas para que sejam consideradas as reprimendas isoladamente, antes, portanto, da unificação, com a aplicação diferenciada dos requisitos para concessão de benefícios quando for benéfico aos sentenciados. 2. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 3. Verificando-se a continuidade delitiva entre crimes de roubo circunstanciado, em relação às execuções 3ª e 5ª, e 1ª, 4ª, 6ª e 7ª, em virtude de terem sido praticados pela agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas, nos termos do art. 71 do Código Penal, observado o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CRIME COMUM E HEDIONDO. CONCURSO FORMAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. BENEFÍCIOS PENAIS. REQUISITO TEMPORAL DISTINTO. DESMEMBRAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS ENTRE AS EXECUÇÕES 3ª E 5ª, E 1ª, 4ª, 6ª E 7ª. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. DECISÕES REFORMADAS. 1. No caso de concurso formal entre delitos hediondos e comuns, as penas devem ser cindidas para que sejam consideradas as reprimendas isoladamente, antes, portanto, da unificação, com a aplicação diferenciada dos requisitos para concessão de benefícios quando for benéfico aos sentenciados. 2. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 3. Verificando-se a continuidade delitiva entre crimes de roubo circunstanciado, em relação às execuções 3ª e 5ª, e 1ª, 4ª, 6ª e 7ª, em virtude de terem sido praticados pela agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas, nos termos do art. 71 do Código Penal, observado o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
21/02/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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