TJDF RAG - 1074959-20170020230598RAG
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA INICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1 Nos termos do artigo 117, V, do CP, o curso da prescrição interrompe-se pelo início ou continuação do cumprimento da pena. 2. Ocorre a interrupção do prazo prescricional da pretensão executória na data em que o sentenciado comparece ao juízo da execução para a audiência inicial, oportunidade em que é cientificado acerca das condições para o cumprimento de pena restritiva de direitos. 3. Agravo conhecido e não provido.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA INICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1 Nos termos do artigo 117, V, do CP, o curso da prescrição interrompe-se pelo início ou continuação do cumprimento da pena. 2. Ocorre a interrupção do prazo prescricional da pretensão executória na data em que o sentenciado comparece ao juízo da execução para a audiência inicial, oportunidade em que é cientificado acerca das condições para o cumprimento de pena restritiva de direitos. 3. Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
22/02/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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