TJDF RAG - 1075025-20170020229999RAG
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. ARTIGO 2º, DO DECRETO DE 12 DE ABRIL DE 2017. DIA DAS MÃES. COMUTAÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentenciada que cumpre pena restritiva de direitos não faz jus à comutação da pena prevista no decreto presidencial de 12 de abril de 2017, editado por ocasião dos dias mães, considerando que os benefícios nele previstos dirigem-se às mulheres encarceradas. Além disso, o artigo 2º, caput, do decreto restringe a comutação à pena privativa de liberdade. 2. A concessão de indulto/comutação insere-se no amplo poder discricionário do Chefe do Poder Executivo, previsto no art. 84, XII, da Constituição Federal, não sendo possível ao julgador afastar requisito expressamente previsto no decreto presidencial. 3. Agravo conhecido e não provido.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. ARTIGO 2º, DO DECRETO DE 12 DE ABRIL DE 2017. DIA DAS MÃES. COMUTAÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentenciada que cumpre pena restritiva de direitos não faz jus à comutação da pena prevista no decreto presidencial de 12 de abril de 2017, editado por ocasião dos dias mães, considerando que os benefícios nele previstos dirigem-se às mulheres encarceradas. Além disso, o artigo 2º, caput, do decreto restringe a comutação à pena privativa de liberdade. 2. A concessão de indulto/comutação insere-se no amplo poder discricionário do Chefe do Poder Executivo, previsto no art. 84, XII, da Constituição Federal, não sendo possível ao julgador afastar requisito expressamente previsto no decreto presidencial. 3. Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
22/02/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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