TJDF RAG - 1075174-20170020215327RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. BENEFÍCIOS. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. 1) O entendimento pacífico dos Tribunais Superiores é no sentido de que, sobrevindo nova condenação no curso de execução penal, o prazo para concessão de benefícios fica interrompido, devendo o novo cálculo ter por base a unificação das penas, sendo certo que o termo a quo para a contagem do período aquisitivo deve ser o trânsito em julgado da última condenação. 2) Se o agravado não se encontrava cumprindo pena quando do trânsito em julgado de suas condenações, não se pode considerar como tempo de pena cumprida o período em que o condenado ficou em liberdade. Nessa hipótese, a data do último recolhimento ao cárcere deve ser utilizada como data efetiva para cálculo de benefícios. 3) Agravo conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. BENEFÍCIOS. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. 1) O entendimento pacífico dos Tribunais Superiores é no sentido de que, sobrevindo nova condenação no curso de execução penal, o prazo para concessão de benefícios fica interrompido, devendo o novo cálculo ter por base a unificação das penas, sendo certo que o termo a quo para a contagem do período aquisitivo deve ser o trânsito em julgado da última condenação. 2) Se o agravado não se encontrava cumprindo pena quando do trânsito em julgado de suas condenações, não se pode considerar como tempo de pena cumprida o período em que o condenado ficou em liberdade. Nessa hipótese, a data do último recolhimento ao cárcere deve ser utilizada como data efetiva para cálculo de benefícios. 3) Agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
21/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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