AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEFERIMENTO DE INDULTO. POSSIBILIDADE. NATUREZA HEDIONDA AFASTADA. INEXISTENCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. O indulto coletivo e a comutação de pena são concedidos anualmente aos condenados por meio de um Decreto Presidencial, à vista das prerrogativas constitucionais previstas pelo art. 84, inciso XII, da Constituição Federal. Nesse Decreto são elencados requisitos objetivos e subjetivos que, satisfeitos pelo sentenciado, geram direito público subjetivo ao benefício. Em uma interpretação literal do art. 9º, inciso II, não há dúvidas de que a concessão de indulto coletivo não alcança as pessoas que forem condenadas pelo crime de tráfico de drogas nos moldes do caput e do §1º do art. 33 da Lei 11.343/2006, o que, por consequência lógica, não pode ser estendido àqueles que forem sentenciados nos termos dos parágrafos 2º, 3º e 4º do citado art. 33, pois, se assim não fosse, ao editar o Decreto 8.380/2014, o Presidente da República certamente não teria dado ênfase apenas ao §1º. Face ao cancelamento do enunciado 512 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, bem como do novel posicionamento do Supremo Tribunal Federal - STF (sufragado no HC 118.533, julgado pelo Plenário em 23.6.2016), o qual afastou o estorvo da hediondez ao § 4º do art. 33 da LAD, admite-se a possibilidade de concessão de indulto, pleno ou parcial, aos condenados pela prática do crime de tráfico de drogas privilegiado. Recurso conhecido e desprovido.