main-banner

Jurisprudência


TJDF RAG - 1075246-20170020218415RAG

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. EVASÃO DO PRESIDIO. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS. REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1 Reeducando que se insurge contra decisão do Juízo da VEP que negou o livramento condicional alegando falta grave cometida há mais de seis meses: evasão do presídio entre 05/10/2014 e 18/12/2015. O retorno ao sistema e a regressão de regime constitui punição razoável e suficiente pela falta cometida, não podendo assegurar indefinidamente a permanenência do condenado na prisão. A falta grave praticada sem dúvida repercute na avaliação do comportamento satisfatório, mas não se deve admitir que aquela cometida há dois anos impeça a concessão do benefício, negando ao apenado por tem indeterminado a progressão de regime ou o livramento condicional. O reeducando não voltou a delinquir nem cmeteu nova falta grave e certamente o tempo adicional nde cumprimento da pena no regime mais grave foi suficiente para reprimir a conduta faltosa, devendo o livramento condicional ser livremente apreciado pelo Juízo do primeiro grau, afastando-se o óbice alegado. 2 Agravo provido em parte.

Data do Julgamento : 15/02/2018
Data da Publicação : 21/02/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão