TJDF RAG - 1075258-20170020228055RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. PRETENSÃO À EXTINÇÃO DE UMA DAS EXECUÇÕES. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. SOMA DAS CONDENAÇÕES. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando a quem foi negado indulto por não preencher os requisitos do decreto presidencial. O Juiz considerou corretamente a soma de todas as penas, o que resultatou no não preenchimento do requisito objetivo. 2 O exame dos requisitos para a concessão do benefício pretendido faz-se pela análise sistêmica do decreto indultório: o artigo 1º, inciso XVI, especifica qual o requisito temporal exigido para o indulto, enquanto o artigo 8º dispõe que devem ser somadas todas as penas impostas ao réu. Uma vez unificadas, não há como isolar uma das condenações, devendo ser considerada a soma de todas as penas. 3 Agravo não provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. PRETENSÃO À EXTINÇÃO DE UMA DAS EXECUÇÕES. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. SOMA DAS CONDENAÇÕES. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando a quem foi negado indulto por não preencher os requisitos do decreto presidencial. O Juiz considerou corretamente a soma de todas as penas, o que resultatou no não preenchimento do requisito objetivo. 2 O exame dos requisitos para a concessão do benefício pretendido faz-se pela análise sistêmica do decreto indultório: o artigo 1º, inciso XVI, especifica qual o requisito temporal exigido para o indulto, enquanto o artigo 8º dispõe que devem ser somadas todas as penas impostas ao réu. Uma vez unificadas, não há como isolar uma das condenações, devendo ser considerada a soma de todas as penas. 3 Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
21/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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