TJDF RAG - 1075262-20170020227085RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE ESTENDER A COMUTAÇÃO DA PENA À EXECUÇÃO RELATIVA A TRÁFICO PRIVILEGIADO. DECRETO 8.172/2013. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Agravante que pleiteia a extensão da comutação à execução relativa ao tráfico privilegiado, cuja hediondez foi afastgada em precedente da Magna Corte. 2 Correta a decisão do Juízo das Execuções que manteve a comutação deferida anteriormente por equívoco, a fim de evitar que o seu cancelamento viesse a prejudicar o apenado, nas indeferindo a extensão à execução relativa ao tráfico privilegiado por ausência de requisito objetivo. 3 Agravo não provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE ESTENDER A COMUTAÇÃO DA PENA À EXECUÇÃO RELATIVA A TRÁFICO PRIVILEGIADO. DECRETO 8.172/2013. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Agravante que pleiteia a extensão da comutação à execução relativa ao tráfico privilegiado, cuja hediondez foi afastgada em precedente da Magna Corte. 2 Correta a decisão do Juízo das Execuções que manteve a comutação deferida anteriormente por equívoco, a fim de evitar que o seu cancelamento viesse a prejudicar o apenado, nas indeferindo a extensão à execução relativa ao tráfico privilegiado por ausência de requisito objetivo. 3 Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
21/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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