TJDF RAG - 1075266-20170020227003RAG
EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. CONDENAÇÃO NO REGIME FECHADO. SUBMISSÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 O Ministério Público recorre da decisão que indeferiu a realização de exame criminológico, alegando ser necessário à adequada individualização da pena por se tratar de condenação no regime fechado. 2 A Súmula 439 do STJ confere ao Juiz, mediante critério discricionário, a faculdade de mandar realizar ou não o exame criminológico quando demonstrada a necessidade, não evidenciada aqui, sobretudo considerando o Princípio da Reserva do Possível num quadro conjuntural de extrema precariedade material do sistema penitenciário. 3 Agravo não provido.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. CONDENAÇÃO NO REGIME FECHADO. SUBMISSÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 O Ministério Público recorre da decisão que indeferiu a realização de exame criminológico, alegando ser necessário à adequada individualização da pena por se tratar de condenação no regime fechado. 2 A Súmula 439 do STJ confere ao Juiz, mediante critério discricionário, a faculdade de mandar realizar ou não o exame criminológico quando demonstrada a necessidade, não evidenciada aqui, sobretudo considerando o Princípio da Reserva do Possível num quadro conjuntural de extrema precariedade material do sistema penitenciário. 3 Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
21/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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