TJDF RAG - 1075271-20170020228377RAG
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITA DO PRESO. PORTARIA QUE PROÍBE A VISITAÇÃO A MAIS DE UM INTERNO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando impedido de receber visita da irmã, por já estar autorizada a visitar o companheiro preso. A Portaria 008/2016 da Vara de Execuções Penais proíbe a visitação a mais de um interno. Tal proibição, excepcionada apenas nos caso de ser o visitador pai ou mãe, ou quando seja o único familiar a visitar os presos, cria uma limitação com fundamento abstrato e exclusivamente subjetivo, que extrapola o direito regulamentador e viola normas da Constituição e da Lei de Execuções Penais. Para proporcionar a efetiva integração social do condenado, é indispensável a participação da família e dos amigos. 2 Agravo provido.
Ementa
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITA DO PRESO. PORTARIA QUE PROÍBE A VISITAÇÃO A MAIS DE UM INTERNO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando impedido de receber visita da irmã, por já estar autorizada a visitar o companheiro preso. A Portaria 008/2016 da Vara de Execuções Penais proíbe a visitação a mais de um interno. Tal proibição, excepcionada apenas nos caso de ser o visitador pai ou mãe, ou quando seja o único familiar a visitar os presos, cria uma limitação com fundamento abstrato e exclusivamente subjetivo, que extrapola o direito regulamentador e viola normas da Constituição e da Lei de Execuções Penais. Para proporcionar a efetiva integração social do condenado, é indispensável a participação da família e dos amigos. 2 Agravo provido.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
21/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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