TJDF RAG - 1075460-20170020224575RAG
Execução Penal. Recurso de Agravo da defesa técnica contra decisão da VEPEMA que, em juízo de retratação, revogou decisões anteriores, as quais convertiam a pena restritiva de direitos imposta à apenada / agravante em privativa de liberdade e, na sequência, concediam-lhe indulto pleno, com fulcro no Decreto Presidencial n. 8.940/2016. Omissão judicial quanto ao fato de já ter a apenada cumprido integralmente a pena restritiva de direito que lhe fora imposta (prestação pecuniária). Pleito ministerial de extinção da execução penal, por adimplemento integral da pena, não examinado. Preliminar de nulidade absoluta da decisão atacada suscitada, de ofício, pelo Relator. Cassação do decisum. Determinação de retorno dos autos à origem para que seja examinado o pedido ministerial de extinção da execução penal.
Ementa
Execução Penal. Recurso de Agravo da defesa técnica contra decisão da VEPEMA que, em juízo de retratação, revogou decisões anteriores, as quais convertiam a pena restritiva de direitos imposta à apenada / agravante em privativa de liberdade e, na sequência, concediam-lhe indulto pleno, com fulcro no Decreto Presidencial n. 8.940/2016. Omissão judicial quanto ao fato de já ter a apenada cumprido integralmente a pena restritiva de direito que lhe fora imposta (prestação pecuniária). Pleito ministerial de extinção da execução penal, por adimplemento integral da pena, não examinado. Preliminar de nulidade absoluta da decisão atacada suscitada, de ofício, pelo Relator. Cassação do decisum. Determinação de retorno dos autos à origem para que seja examinado o pedido ministerial de extinção da execução penal.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
23/02/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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