TJDF RAG - 1075501-20180020003280RAG
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITA. PROIBIÇÃO DE VISITAÇÃO A MAIS DE UM INTERNO. PARENTE DA INTERNA. ILEGALIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Proibir que uma pessoa no pleno uso e gozo de suas prerrogativas de cidadã possa visitar mais de um presidiário, sem ser pai ou mãe, ou sendo o único familiar habilitado à visitação, é criar uma limitação abstrata aos direitos e garantias constitucionais. Para proporcionar a efetiva integração social do condenado, é indispensável a participação da família e dos amigos. 2. Conforme art. 64, § 4º, do Novo Código Penitenciário do Distrito Federal, faculta-se a realização de visitas a mais de um interno, desde que demonstrada a existência de parentesco. A prima da sentenciada faz jus à visitação, ainda que cadastrada como visita de outro interno, desde que comprovada a existência de parentesco entre elas. 3. Agravo em execução parcialmente provido.
Ementa
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITA. PROIBIÇÃO DE VISITAÇÃO A MAIS DE UM INTERNO. PARENTE DA INTERNA. ILEGALIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Proibir que uma pessoa no pleno uso e gozo de suas prerrogativas de cidadã possa visitar mais de um presidiário, sem ser pai ou mãe, ou sendo o único familiar habilitado à visitação, é criar uma limitação abstrata aos direitos e garantias constitucionais. Para proporcionar a efetiva integração social do condenado, é indispensável a participação da família e dos amigos. 2. Conforme art. 64, § 4º, do Novo Código Penitenciário do Distrito Federal, faculta-se a realização de visitas a mais de um interno, desde que demonstrada a existência de parentesco. A prima da sentenciada faz jus à visitação, ainda que cadastrada como visita de outro interno, desde que comprovada a existência de parentesco entre elas. 3. Agravo em execução parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
15/02/2018
Data da Publicação
:
27/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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