TJDF RAG - 1075562-20170020210104RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO. DECRETO Nº 8.615/2015. EXECUÇÃO. CÔMPUTO PENA TOTAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. REQUISITO OBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O marco temporal para que uma execução seja, ou não, incluída no cômputo para a análise da concessão de indulto é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedentes. 2. A análise da concessão do indulto deve considerar o somatório das penas das execuções penais e o requisito objetivo previsto no art. 1º do Decreto Presidencial nº 8.615/2015, in casu, não alcançados. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO. DECRETO Nº 8.615/2015. EXECUÇÃO. CÔMPUTO PENA TOTAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. REQUISITO OBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O marco temporal para que uma execução seja, ou não, incluída no cômputo para a análise da concessão de indulto é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedentes. 2. A análise da concessão do indulto deve considerar o somatório das penas das execuções penais e o requisito objetivo previsto no art. 1º do Decreto Presidencial nº 8.615/2015, in casu, não alcançados. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
01/02/2018
Data da Publicação
:
27/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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