TJDF RAG - 1075660-20170020157739RAG
RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DIAS REMIDOS PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) E NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). RESOLUÇÃO Nº 44 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não se aplica o artigo 1º, inciso IV, da Recomendação nº 44 do Conselho Nacional de Justiça, se o apenado está vinculado a atividades regulares de ensino no interior de estabelecimento penal. 2. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão da Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de homologação de dias remidos pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos e noExame Nacional do Ensino Médio.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DIAS REMIDOS PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) E NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). RESOLUÇÃO Nº 44 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não se aplica o artigo 1º, inciso IV, da Recomendação nº 44 do Conselho Nacional de Justiça, se o apenado está vinculado a atividades regulares de ensino no interior de estabelecimento penal. 2. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão da Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de homologação de dias remidos pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos e noExame Nacional do Ensino Médio.
Data do Julgamento
:
01/02/2018
Data da Publicação
:
27/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão