TJDF RAG - 1075753-20170020228310RAG
RECURSO DE AGRAVO - DECRETO 8.380/2014 - INDULTO - CONTAGEM DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA PARA CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL - EXECUÇÃO DIVERSA - POSSIBILIDADE. I. Para efeitos da integralização do requisito temporal do indulto, deve ser computada a detração de que trata o artigo 42 do Código Penal, conforme admite o artigo 4º do Decreto 8.380/2014. II. Qualquer período de segregação, independente da natureza, deve ser computado. Não há como se diferenciar a prisão processual da prisão-pena, pois a situação fática dos presos que têm a liberdade cerceada em razão da prisão preventiva é a mesma daqueles que cumprem pena imposta definitivamente em édito condenatório. III. O artigo 1º, inciso XIV, do Decreto 8.380/2014 refere-se só à prisão provisória. Não exige que seja relativa ao processo que originou a condenação. Para aferir o requisito objetivo do indulto deve ser avaliada a soma das penas em execução. IV. Recurso provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - DECRETO 8.380/2014 - INDULTO - CONTAGEM DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA PARA CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL - EXECUÇÃO DIVERSA - POSSIBILIDADE. I. Para efeitos da integralização do requisito temporal do indulto, deve ser computada a detração de que trata o artigo 42 do Código Penal, conforme admite o artigo 4º do Decreto 8.380/2014. II. Qualquer período de segregação, independente da natureza, deve ser computado. Não há como se diferenciar a prisão processual da prisão-pena, pois a situação fática dos presos que têm a liberdade cerceada em razão da prisão preventiva é a mesma daqueles que cumprem pena imposta definitivamente em édito condenatório. III. O artigo 1º, inciso XIV, do Decreto 8.380/2014 refere-se só à prisão provisória. Não exige que seja relativa ao processo que originou a condenação. Para aferir o requisito objetivo do indulto deve ser avaliada a soma das penas em execução. IV. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
15/02/2018
Data da Publicação
:
02/03/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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