TJDF RAG - 1076697-20170020229058RAG
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO Nº 8.172/2013. FALTA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. REQUISITO SUBJETIVO SATISFEITO. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 5º, do Decreto nº 8.172/2013, exige para a concessão da comutação da pena a inexistência de sanção disciplinar por falta grave, homologada pelo juízo da execução penal, cometida nos doze meses que antecedem a publicação do decreto. Se houve a apuração da prática de falta grave, mas não se seguiu decisão judicial declarando sua ocorrência, tal conduta não é apta a macular o requisito subjetivo da comutação da pena. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a prescrição, no caso de faltas disciplinares, ocorre em 3 (três) anos, porquanto na ausência de previsão legal específica acerca da matéria deve ser utilizado, analogicamente, o menor prazo prescricional previsto no artigo 109, do Código Penal. 3. Recurso de agravo conhecido e provido.
Ementa
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO Nº 8.172/2013. FALTA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. REQUISITO SUBJETIVO SATISFEITO. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 5º, do Decreto nº 8.172/2013, exige para a concessão da comutação da pena a inexistência de sanção disciplinar por falta grave, homologada pelo juízo da execução penal, cometida nos doze meses que antecedem a publicação do decreto. Se houve a apuração da prática de falta grave, mas não se seguiu decisão judicial declarando sua ocorrência, tal conduta não é apta a macular o requisito subjetivo da comutação da pena. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a prescrição, no caso de faltas disciplinares, ocorre em 3 (três) anos, porquanto na ausência de previsão legal específica acerca da matéria deve ser utilizado, analogicamente, o menor prazo prescricional previsto no artigo 109, do Código Penal. 3. Recurso de agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
28/02/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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