Estupro e atentado violento ao pudor. Crimes anteriores à vigência da L. 12.015/09. Retroatividade da lei mais benéfica. Individualização da pena. 1 - A L. 12.015/09 reuniu em um mesmo tipo penal - estupro - as condutas, antes previstas em dispositivos penais diversos (arts. 213 e 214 do CP), de constranger alguém a ter conjunção carnal ou a praticar outro ato libidinoso. 2 - Pratica crime único de estupro o agente que comete conjunção carnal e atos libidinosos diversos, contra a mesma vítima, no mesmo contexto fático. 3 - Reconhecido o crime único de estupro de vulnerável (art. 217-A) e afastado o concurso material de crimes, compete ao juízo das execuções realizar nova individualização da pena, levando-se em consideração os diversos crimes praticados pelo apenado em continuidade delitiva e a circunstância desfavorável da ocorrência de mais de um tipo de ato libidinoso. 4 - Afastam-se a valoração negativa das consequências do crime e a agravante da reincidência, se não foram essas reconhecidas no acórdão transitado em julgado. 5 - Agravo provido em parte.