TJDF RAG - 1077032-20180020003513RAG
Execução penal. Prescrição. Recurso especial não admitido. Coisa julgada. 1 - Não admitido o recurso especial na origem e mantida a decisão pelo STJ, forma-se a coisa julgada, que deverá retroagir à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível. 2 - Se a decisão conhece do agravo e nega seguimento ao recurso especial porque esse está em confronto com a jurisprudência dominante do tribunal (art. 544, § 4º, II, b parte final), não se retroage a coisa julgada. 3 - Se entre a publicação da sentença condenatória e o trânsito em julgado definitivo transcorreu o prazo de prescriçãoda pretensão punitiva, se declara extinta a punibilidade. 4 - Agravo provido.
Ementa
Execução penal. Prescrição. Recurso especial não admitido. Coisa julgada. 1 - Não admitido o recurso especial na origem e mantida a decisão pelo STJ, forma-se a coisa julgada, que deverá retroagir à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível. 2 - Se a decisão conhece do agravo e nega seguimento ao recurso especial porque esse está em confronto com a jurisprudência dominante do tribunal (art. 544, § 4º, II, b parte final), não se retroage a coisa julgada. 3 - Se entre a publicação da sentença condenatória e o trânsito em julgado definitivo transcorreu o prazo de prescriçãoda pretensão punitiva, se declara extinta a punibilidade. 4 - Agravo provido.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
27/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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