TJDF RAG - 1077219-20170020229974RAG
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CRIME POSTERIOR - UNIFICAÇÃO DE REGIME - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. I. Conforme entendimento do STJ, sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena - seja por crime anterior ou posterior -, interrompe-se a contagem do prazo para a concessão do benefício da progressão de regime, que deverá ser novamente calculado com base na soma das penas restantes a serem cumpridas (HC 95.669/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 18.8.2008). II. Com condenação superveniente no curso da execução penal, realiza-se a unificação das penas e fixa-se como marco inicial para a contagem dos benefícios o dia da prática do novo crime cometido no curso da execução penal, o que constitui falta grave (art. 52 da LEP). Mudança de entendimento da Relatora. III. No caso concreto, deveria ser fixada a data de 26/3/2015. Porém, em observância ao princípio no reformatio in pejus e por ser mais benéfica ao réu, fixo a data requerida pelo agravante: 18/3/2015. IV. Agravo provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CRIME POSTERIOR - UNIFICAÇÃO DE REGIME - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. I. Conforme entendimento do STJ, sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena - seja por crime anterior ou posterior -, interrompe-se a contagem do prazo para a concessão do benefício da progressão de regime, que deverá ser novamente calculado com base na soma das penas restantes a serem cumpridas (HC 95.669/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 18.8.2008). II. Com condenação superveniente no curso da execução penal, realiza-se a unificação das penas e fixa-se como marco inicial para a contagem dos benefícios o dia da prática do novo crime cometido no curso da execução penal, o que constitui falta grave (art. 52 da LEP). Mudança de entendimento da Relatora. III. No caso concreto, deveria ser fixada a data de 26/3/2015. Porém, em observância ao princípio no reformatio in pejus e por ser mais benéfica ao réu, fixo a data requerida pelo agravante: 18/3/2015. IV. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
27/02/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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