TJDF RAG - 1077241-20180020003972RAG
RECURSO DE AGRAVO. FALTA GRAVE - REGIME ABERTO - DATA CONSIDERADA COMO FUGA - INDIVÍDUO QUE COMETE CRIME ENTRE AS DATAS PARA COMPARECIMENTO EM JUÍZO. RECURSO PROVIDO. 1) O direito penal é a ultima ratio, o recurso final do Estado, porque afeta o direito fundamental à liberdade. Como tal, não aceita suposições ou meros indícios prejudiciais ao réu. 2) A falta grave deve ser registrada na data em que o agravante deixou de cumprir a obrigação de comparecer em Juízo, ou o dia de cometimento de novo crime, e não a da última assinatura regular. 3) Na hipótese em que o acusado comete novo crime antes do prazo final para comparecimento em juízo, essa data deve ser o marco para a conta de liquidação, visto que a falta grave ocorreu no curso da execução, voltando imediatamente o agente a cumprir a pena recluso. 4) Agravo provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. FALTA GRAVE - REGIME ABERTO - DATA CONSIDERADA COMO FUGA - INDIVÍDUO QUE COMETE CRIME ENTRE AS DATAS PARA COMPARECIMENTO EM JUÍZO. RECURSO PROVIDO. 1) O direito penal é a ultima ratio, o recurso final do Estado, porque afeta o direito fundamental à liberdade. Como tal, não aceita suposições ou meros indícios prejudiciais ao réu. 2) A falta grave deve ser registrada na data em que o agravante deixou de cumprir a obrigação de comparecer em Juízo, ou o dia de cometimento de novo crime, e não a da última assinatura regular. 3) Na hipótese em que o acusado comete novo crime antes do prazo final para comparecimento em juízo, essa data deve ser o marco para a conta de liquidação, visto que a falta grave ocorreu no curso da execução, voltando imediatamente o agente a cumprir a pena recluso. 4) Agravo provido.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
07/03/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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