TJDF RAG - 1077243-20170020231502RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. LIMITE DA JORNADA SEMANAL DE 44 HORAS. ARTIGO 7º, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. ART. 59 DA CLT. POSSIBILIDADE. 1. O trabalho externo é de suma importância para o processo de ressocialização, além de servir como instrumento para aferição da disciplina e senso de responsabilidade do apenado. 2. Nos termos dos dispositivos invocados, afigura-se possível ao apenado cumprir 2 (duas) horas extras aos sábados, totalizando 46 (quarenta e seis horas) semanais, pois não se impede o trabalho extraordinário, apenas se exige que ele seja remunerado de modo específico. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. LIMITE DA JORNADA SEMANAL DE 44 HORAS. ARTIGO 7º, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. ART. 59 DA CLT. POSSIBILIDADE. 1. O trabalho externo é de suma importância para o processo de ressocialização, além de servir como instrumento para aferição da disciplina e senso de responsabilidade do apenado. 2. Nos termos dos dispositivos invocados, afigura-se possível ao apenado cumprir 2 (duas) horas extras aos sábados, totalizando 46 (quarenta e seis horas) semanais, pois não se impede o trabalho extraordinário, apenas se exige que ele seja remunerado de modo específico. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
02/03/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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