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Jurisprudência


TJDF RAG - 1077342-20170020234004RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITO OBJETIVO. NÂO CUMPRIMENTO. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONTAGEM DE NOVOS BENEFÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - Para o deferimento do pedido de saída temporária, não basta estar o réu cumprindo a pena no regime semiaberto, devendo, se for reincidente, cumprir também 1/4 (um quarto da pena), nos termos do que dispõe o art. 123, inciso II, da Lei de Execução Penal. II - A prática de falta grave no curso da execução da reprimenda acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de novos benefícios da execução penal, exceto para o indulto, a comutação da pena e o livramento condicional. Precedentes STF e STJ. III - O Juízo da execução é o competente para decidir sobre opedido de isenção do pagamento de custas processuais. IV - Para fins de prequestionamento, o julgador não está obrigado a tecer minúcias acerca de todas as teses de defesa aventadas e indicar em sua decisão todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, bastando apreciar as questões que forem impugnadas, justificando seu convencimento. V- Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 28/02/2018
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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