RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇAÕ DE VISITAS. COMPANHEIRA. PORTARIA 8/2016-VEP. PROIBIÇÃO DE VISITA A MAIS DE UM PRESO. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O inciso X do artigo 41 da Lei de Execuções Penais elenca com um dos direitos do preso a vista Dentre os direitos do preso a visita cônjuge, companheiros, parentes e amigos. Tal direito pode ser limitado como forma de atender à segurança e à disciplina do estabelecimento penitenciário, conforme previsão expressa do parágrafo único do referido artigo 41 da Lei de Execução Penal. 2. No caso, o artigo 7º da Portaria 8/2016 da Vara de Execuções Penais que proíbe a visita do detento por mais de uma pessoa, exceto pelos pais, não guarda razoabilidade, vez que, sem nenhum motivo concreto, inibe o contato dos presos com os familiares mais próximos e que podem auxiliar em seu processo de ressocialização. Entretanto, toda e qualquer limitação a direitos deve ser proporcional, sendo que, no caso, por expressa previsão legal, tal limitação de ser calcada em elementos concretos, o que não se observa na espécie. Assim, a restrição exagerada de visitas ao preso prevista em abstrato no ato normativo da Vara de Execuções Penais vulnera o inciso X do artigo 41 da Lei de Execuções Penais. 3. Na hipótese dos autos, há cadastro no prontuário do agravante de sua. Tal pessoa não responde a nenhuma ação penal no Distrito Federal, tampouco possui alguma execução penal em trâmite no Distrito Federal. Desse modo, não há nenhum motivo aparente para se proibir que o agravante receba visitas de sua companheira, razão pela qual a decisão impugnada merecer ser reformada. 4. Recurso conhecido e provido.