TJDF RAG - 1077502-20170020230983RAG
AGRAVO DE EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA HEDIONDA. INDULTO DO DIA DAS MÃES. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 Ré condenada por tráfico de drogas que teve negada a concessão de indulto com base no Decreto 14.454/2017, relativo ao Dia das Mães. 2 O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas, independentemente do lapso temporal da condenação e, embora a Constituição Federal tenha se referido à graça e à anistia, também está vedada a concessão de indulto aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados, por se tratar de graça coletiva, excepcionando apenas o tráfico privilegiado, que não tem caráter hediondo. A causa de diminuição especial não foi reconhecida no caso e, tratando-se de condenação pelo artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, fica vedado o indulto, ainda que o decreto em questão não o tenha proibido expressamente. 3 Agravo não provido.
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA HEDIONDA. INDULTO DO DIA DAS MÃES. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 Ré condenada por tráfico de drogas que teve negada a concessão de indulto com base no Decreto 14.454/2017, relativo ao Dia das Mães. 2 O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas, independentemente do lapso temporal da condenação e, embora a Constituição Federal tenha se referido à graça e à anistia, também está vedada a concessão de indulto aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados, por se tratar de graça coletiva, excepcionando apenas o tráfico privilegiado, que não tem caráter hediondo. A causa de diminuição especial não foi reconhecida no caso e, tratando-se de condenação pelo artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, fica vedado o indulto, ainda que o decreto em questão não o tenha proibido expressamente. 3 Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
02/03/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
Mostrar discussão