TJDF RAG - 1077505-20170020232770RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ANTIGA QUADRILHA OU BANDO ARMADO). SUPERVENIÊNCIA DE LEI MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1 O agravante pretende reformar a decisão que lhe negou a aplicação retroativa da Lei 12.850/2013, tencionando afastar a causa de aumento mais gravosa prevista na lei anterior. 2 A inexistência de aplicação, na terceira fase da dosimetria, da causa de aumento de pena relativa à quadrilha armada frustra a retroatividade da lei posterior mais benéfica. Não há como se proceder a uma nova dosimetria, pois a correção da pena devido à inobservância de norma técnica na formulção da dosimetria da pena só pode ser alcançada mediante recurso processual cabível. 3 Agravo não provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ANTIGA QUADRILHA OU BANDO ARMADO). SUPERVENIÊNCIA DE LEI MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1 O agravante pretende reformar a decisão que lhe negou a aplicação retroativa da Lei 12.850/2013, tencionando afastar a causa de aumento mais gravosa prevista na lei anterior. 2 A inexistência de aplicação, na terceira fase da dosimetria, da causa de aumento de pena relativa à quadrilha armada frustra a retroatividade da lei posterior mais benéfica. Não há como se proceder a uma nova dosimetria, pois a correção da pena devido à inobservância de norma técnica na formulção da dosimetria da pena só pode ser alcançada mediante recurso processual cabível. 3 Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
02/03/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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