TJDF RAG - 1077565-20170020215376RAG
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA DE PARENTE. SOBRINHO. CUMPRINDO PENA POR CRIME DE ROUBO. REGIME ABERTO. PROCESSO DE REEDUCAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O direito à visitação de preso condenado não é absoluto ou irrestrito, cabendo à autoridade competente examinar as peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de o parente que pretende fazer a visita estar cumprindo pena por crime de roubo circunstanciado, ainda que em prisão domiciliar, constitui óbice ao deferimento da visita ao tio, recluso em regime fechado, pela prática de crimes hediondos. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA DE PARENTE. SOBRINHO. CUMPRINDO PENA POR CRIME DE ROUBO. REGIME ABERTO. PROCESSO DE REEDUCAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O direito à visitação de preso condenado não é absoluto ou irrestrito, cabendo à autoridade competente examinar as peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de o parente que pretende fazer a visita estar cumprindo pena por crime de roubo circunstanciado, ainda que em prisão domiciliar, constitui óbice ao deferimento da visita ao tio, recluso em regime fechado, pela prática de crimes hediondos. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
02/03/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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