TJDF RAG - 1077705-20180020000023RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE NOVO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO. I - Segundo o art. 111 e art. 118, inc. II, todos da Lei de Execuções Penais, o magistrado, ao unificar as penas, em decorrência de condenação superveniente no curso da execução, poderá, em conformidade com o somatório das reprimendas, fixar novo regime para cumprimento dessas, devendo o marco interruptivo para nova progressão de regime e demais benefícios ser a data do trânsito em julgado definitivo da condenação superveniente. Precedentes do STF e do STJ. II - Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE NOVO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO. I - Segundo o art. 111 e art. 118, inc. II, todos da Lei de Execuções Penais, o magistrado, ao unificar as penas, em decorrência de condenação superveniente no curso da execução, poderá, em conformidade com o somatório das reprimendas, fixar novo regime para cumprimento dessas, devendo o marco interruptivo para nova progressão de regime e demais benefícios ser a data do trânsito em julgado definitivo da condenação superveniente. Precedentes do STF e do STJ. II - Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
02/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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