TJDF RAG - 1079077-20180020006714RAG
Prisão domiciliar humanitária. Regime fechado. Imprescindibilidade. Ausência. 1 - Conquanto o art. 117 da LEP restrinja a concessão da prisão domiciliar aos apenados em regime aberto, o c. STJ a admite nos casos de regimes semiaberto e fechado, em hipóteses excepcionais e dada a gravidade das circunstâncias do caso concreto. 2 - A prisão domiciliar à apenada em regime fechado, que tem filhos menores, só era possível se demonstrado que ela é imprescindível para cuidar dos filhos, o que não ocorre porque esses estão sob a guarda da avó materna que deles está cuidando com o auxílio dos pais. 3 - Agravo não provido.
Ementa
Prisão domiciliar humanitária. Regime fechado. Imprescindibilidade. Ausência. 1 - Conquanto o art. 117 da LEP restrinja a concessão da prisão domiciliar aos apenados em regime aberto, o c. STJ a admite nos casos de regimes semiaberto e fechado, em hipóteses excepcionais e dada a gravidade das circunstâncias do caso concreto. 2 - A prisão domiciliar à apenada em regime fechado, que tem filhos menores, só era possível se demonstrado que ela é imprescindível para cuidar dos filhos, o que não ocorre porque esses estão sob a guarda da avó materna que deles está cuidando com o auxílio dos pais. 3 - Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
01/03/2018
Data da Publicação
:
05/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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