TJDF RAG - 1079088-20180020004934RAG
RECURSO DE AGRAVO. BENEFÍCIOS EXTERNOS INDEFERIDOS. CONDENADO POR CRIME DE LATROCÍNIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NECESSIDADE DE EXAMECRIMINOLÓGICO. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DA LEP. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora não se trate de exigência de realização de exame criminológico para progressão de regime, é certo que a sua determinação, a implicar impedimento temporário de fruição de benefícios externos, exige, também, decisão fundamentada, por constituir limitação a direito subjetivo do apenado. Ademais, aconcessão de benefícios externos exige especial atenção do magistrado, uma vez que demanda do apenado um elevado senso de autodisciplina e responsabilidade, sob o risco de que se perca o progresso já alcançado no processo de ressocialização. 2. Diante das peculiaridades apresentadas no caso concreto, uma vez que se trata de crime de latrocínio de natureza hedionda, é imperiosa a realização de exame criminológico e cabe ao juiz a cautela no deferimento de benefícios externos, devendo verificar, com maior amplitude, se o apenado realmente apresenta condições de ser reinserido no convívio social. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. BENEFÍCIOS EXTERNOS INDEFERIDOS. CONDENADO POR CRIME DE LATROCÍNIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NECESSIDADE DE EXAMECRIMINOLÓGICO. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DA LEP. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora não se trate de exigência de realização de exame criminológico para progressão de regime, é certo que a sua determinação, a implicar impedimento temporário de fruição de benefícios externos, exige, também, decisão fundamentada, por constituir limitação a direito subjetivo do apenado. Ademais, aconcessão de benefícios externos exige especial atenção do magistrado, uma vez que demanda do apenado um elevado senso de autodisciplina e responsabilidade, sob o risco de que se perca o progresso já alcançado no processo de ressocialização. 2. Diante das peculiaridades apresentadas no caso concreto, uma vez que se trata de crime de latrocínio de natureza hedionda, é imperiosa a realização de exame criminológico e cabe ao juiz a cautela no deferimento de benefícios externos, devendo verificar, com maior amplitude, se o apenado realmente apresenta condições de ser reinserido no convívio social. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
05/03/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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