TJDF RAG - 1079104-20170020229628RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. ÚLTIMO RECOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. No termos do enunciado 534 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. 2. No caso, o marco para as benesses deve ser a data do ultimo recolhimento, porquanto tal situação se deu em virtude da prática pelo agravado de fato definido como crime doloso, o que constitui falta grave nos termos do artigo 52 da Lei de Execução Penal e impõe a interrupção do prazo de contagem do prazo para a progressão de regime nos termos do enunciado 534 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se que o agravado encontra-se recluso desde a data da do cometimento da segunda série de crimes, isto é, 12.12.2016, de forma que definir a data-base para os benefícios como sendo a do primeiro recolhimento (30.6.2015), no qual ficou preso apenas 24 (vinte e quatro) dias, significaria contrariar o mencionado dispositivo legal da Lei de Execução Penal e o entendimento sumulado sobre a questão, beneficiando sem qualquer razão o reeducando. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. ÚLTIMO RECOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. No termos do enunciado 534 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. 2. No caso, o marco para as benesses deve ser a data do ultimo recolhimento, porquanto tal situação se deu em virtude da prática pelo agravado de fato definido como crime doloso, o que constitui falta grave nos termos do artigo 52 da Lei de Execução Penal e impõe a interrupção do prazo de contagem do prazo para a progressão de regime nos termos do enunciado 534 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se que o agravado encontra-se recluso desde a data da do cometimento da segunda série de crimes, isto é, 12.12.2016, de forma que definir a data-base para os benefícios como sendo a do primeiro recolhimento (30.6.2015), no qual ficou preso apenas 24 (vinte e quatro) dias, significaria contrariar o mencionado dispositivo legal da Lei de Execução Penal e o entendimento sumulado sobre a questão, beneficiando sem qualquer razão o reeducando. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
01/03/2018
Data da Publicação
:
05/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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