RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO PROVISORIA DAS PENAS. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE MAGISTRADO DE 1º GRAU QUE DETERMINOU A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SUCEDÂNEO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 126292/SP). RECURSO DESPROVIDO. 1.Nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 126.292, é constitucional a execução provisória da pena de condenado a partir do esgotamento da jurisdição ordinária revisora, sem que isso importe qualquer ofensa ao princípio da não culpabilidade previsto no inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal. 2. Como conseqüência desse novo entendimento, deve-ser permitir também a unificação provisória das penas nos termos do preceituado pelo artigo 111 da Lei de Execução Penal, alterando-se o regime de cumprimento de pena se o somatório assim o recomendar, nos termos do inciso II do artigo 118 do mesmo diploma legal. Assim, até que seja revisto o precedente do Supremo Tribunal Federal, o contido na decisão impugnada mostra-se de consentânea com os preceitos constitucionais e legais, de modo que não merece reparos nesse particular. 3. Recurso conhecido e desprovido.