RECURSO DE Agravo. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. direito de visita. COMPANHEIRA DO INTERNO. PEDIDO INDEFERIDO. REQUERENTE QUE cumpre pena NO REGIME ABERTO. fundamentação inidônea. prevalência do direito do condenado à assistência familiar. recurso provido. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso quando restar tempestivo e as peças essenciais à análise do pleito foram devidamente juntadas aos autos. 2. Embora não seja de forma absoluta ou ilimitada, o preso possui o direito de receber visitas do cônjuge, da companheira, de parentes e de amigos, em dias determinados, a fim de proporcionar-lhe a sua reeducação e reinserção na sociedade, a teor do inciso X do art. 41 da Lei nº 7.210/1984. 3. O fato de a companheira do condenado estar cumprindo pena no regime aberto é fundamento inidôneo para justificar o indeferimento de pedido de visita formulado, uma vez que os efeitos da condenação devem restringir-se apenas à perda da liberdade e da suspensão dos direitos políticos, não podendo se estender a outros direitos individuais. 4. Preliminar rejeitada, recurso conhecido e provido.