TJDF RAG - 1079447-20180020003868RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO MANDADO DE PRISÃO. REALIZAÇÃO DE EXAME. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PRISÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE DE TRATAMENTO EXTRAMUROS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Dentre os direitos do preso, está a assistência à saúde (artigo 41, inciso VII, da LEP), de forma que não há impedimento para que, durante o cumprimento de sua pena, o agravanteseja submetido ao tratamento que busca, realizado por profissional competente existente no interior do estabelecimento prisional em que se encontrar. Esse profissional poderá avaliar a procedência ou não de seu pedido e emitir parecer técnico sobre sua real situação e a necessidade, ou não, de ser colocado em tratamento individualizado e especializado fora do cárcere. 2. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO MANDADO DE PRISÃO. REALIZAÇÃO DE EXAME. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PRISÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE DE TRATAMENTO EXTRAMUROS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Dentre os direitos do preso, está a assistência à saúde (artigo 41, inciso VII, da LEP), de forma que não há impedimento para que, durante o cumprimento de sua pena, o agravanteseja submetido ao tratamento que busca, realizado por profissional competente existente no interior do estabelecimento prisional em que se encontrar. Esse profissional poderá avaliar a procedência ou não de seu pedido e emitir parecer técnico sobre sua real situação e a necessidade, ou não, de ser colocado em tratamento individualizado e especializado fora do cárcere. 2. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
01/03/2018
Data da Publicação
:
06/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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