RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXECUÇÃO PENAL.PROGRESSÃO DE REGIME. SENTENCIADO REINCIDENTE. CONDIÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 SOBRE A PENA RELATIVA A CRIME HEDIONDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A reincidência se comunica em todas as execuções, sendo condição pessoal do réu, que passa a ostentá-la após cometer o crime que atenda aos requisitos dos artigos 63 e 64 do Código Penal. 2. Nas hipóteses de pluralidade de execuções, em que haja condenação por crime hediondo, e envolva apenado reincidente, a progressão de regime deve se condicionar ao cumprimento de 3/5 (três quintos) da totalidade da pena unificada (requisito objetivo). Precedentes. 3. O Ministério Público, nesta sede recursal, requereu que a fração de 3/5 (três quintos) seja aplicada relativamente ao crime hediondo veiculado na 1ª execução, de modo que, neste caso concreto, a fim de se evitar decisão ultra petita, não se pode considerar, como parâmetro para a incidência da fração de 3/5 (três quintos), apta a configurar o requisito objetivo para a progressão de regime, a totalidade da pena unificada, mas apenas a parcela relativa à pena do crime de homicídio qualificado (hediondo), sendo que o requisito objetivo para a concessão do benefício, no tocante às penas dos demais crimes, deverá ser calculado segundo as regras ordinárias, observada, no entanto, a condição de reincidente do apenado. 4. Recurso conhecido e provido para determinar que a progressão de regime do recorrido observe o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena relativa ao crime hediondo veiculado na 1ª execução, tendo em vista a sua condição de reincidente.