TJDF RAG - 1079860-20170020234045RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. DECRETO PRESIDENCIAL DE 12 DE ABRIL DE 2017. INDULTO ESPECIAL DO DIA DAS MÃES. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO VOLTADO ÀS CONDENADAS PRESAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. O Decreto Presidencial de 12/04/2014, referente ao Dia das Mães, concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas. Assim, incabível a comutação de pena, com fulcro no referido decreto, quando ausentes os requisitos legais que autorizam a concessão da referida benesse, porquanto a agravante estava em cumprimento de pena restritiva de direitos. 2. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. DECRETO PRESIDENCIAL DE 12 DE ABRIL DE 2017. INDULTO ESPECIAL DO DIA DAS MÃES. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO VOLTADO ÀS CONDENADAS PRESAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. O Decreto Presidencial de 12/04/2014, referente ao Dia das Mães, concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas. Assim, incabível a comutação de pena, com fulcro no referido decreto, quando ausentes os requisitos legais que autorizam a concessão da referida benesse, porquanto a agravante estava em cumprimento de pena restritiva de direitos. 2. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
01/03/2018
Data da Publicação
:
12/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
Mostrar discussão