TJDF RAG - 1079926-20180020004219RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO EXTERNO EM ESTABELECIMENTO PARTICULAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ALTERAÇÃO. FACULTADA A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS E REDUÇÃO DA JORNADA MEDIANTE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XVIII, faculta a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, não podendo prevalecer a interpretação literal do artigo 59 da CLT, especialmente, considerando que o direito ao trabalho é direito fundamental e deve ser assegurado o seu exercício da forma mais ampla. 2. Negado provimento ao recurso.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO EXTERNO EM ESTABELECIMENTO PARTICULAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ALTERAÇÃO. FACULTADA A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS E REDUÇÃO DA JORNADA MEDIANTE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XVIII, faculta a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, não podendo prevalecer a interpretação literal do artigo 59 da CLT, especialmente, considerando que o direito ao trabalho é direito fundamental e deve ser assegurado o seu exercício da forma mais ampla. 2. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
01/03/2018
Data da Publicação
:
12/03/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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