TJDF RAG - 1080080-20180020000193RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO CONDICIONADO À PRÉVIA SUBMISSÃO A TRATAMENTO PSICOLÓGICO. OMISSÃO ESTATAL. FALTA DE CONDIÇÕES MATERIAIS PARA SUBMETER O REEDUCANDO AO TRATAMENTO RECOMENDÁVEL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SEM ESSA CONDICIONANTE. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Agravo do Ministério Público contra decisão do Juízo das Execuções Penais porque concedera autorização para trabalho externo a sentenciado sem que tivesse sido submetido ao acompanhamento psicológico individualizado recomendado em perícia criminológica feita há quase seis anos. Todavia o reeducando compareceu a todas as sessões de terapia ofertadas pelo sistema prisional, mais não fazendo em razão da omissão estatal em ofertar o tratamento específico recomendado. A omissão não pode impedir a concessão dos benefícios próprios da Lei Execução Penal, pois o trabalho externo sem escolta é essencial ao processo de reinserção comunitária. 2 Agravo não provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO CONDICIONADO À PRÉVIA SUBMISSÃO A TRATAMENTO PSICOLÓGICO. OMISSÃO ESTATAL. FALTA DE CONDIÇÕES MATERIAIS PARA SUBMETER O REEDUCANDO AO TRATAMENTO RECOMENDÁVEL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SEM ESSA CONDICIONANTE. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Agravo do Ministério Público contra decisão do Juízo das Execuções Penais porque concedera autorização para trabalho externo a sentenciado sem que tivesse sido submetido ao acompanhamento psicológico individualizado recomendado em perícia criminológica feita há quase seis anos. Todavia o reeducando compareceu a todas as sessões de terapia ofertadas pelo sistema prisional, mais não fazendo em razão da omissão estatal em ofertar o tratamento específico recomendado. A omissão não pode impedir a concessão dos benefícios próprios da Lei Execução Penal, pois o trabalho externo sem escolta é essencial ao processo de reinserção comunitária. 2 Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
01/03/2018
Data da Publicação
:
13/03/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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