TJDF RAG - 1080517-20170020224108RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. ART. 7º DO DECRETO 8.615/2015. EXTENSÃO À PENA DE MULTA. EXIGÊNCIA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os requisitos para a concessão do indulto são aqueles presentes no decreto presidencial, não cabendo ao aplicador da norma criar outros critérios. 2. Se o Decreto nº 8.615/2015 estipula que o indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente, essa é uma regra de aplicação obrigatória. 3. No caso, houve a concessão do indulto tanto para a pena privativa de liberdade quanto para a pena de multa. Assim, nada a reparar. 3. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. ART. 7º DO DECRETO 8.615/2015. EXTENSÃO À PENA DE MULTA. EXIGÊNCIA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os requisitos para a concessão do indulto são aqueles presentes no decreto presidencial, não cabendo ao aplicador da norma criar outros critérios. 2. Se o Decreto nº 8.615/2015 estipula que o indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente, essa é uma regra de aplicação obrigatória. 3. No caso, houve a concessão do indulto tanto para a pena privativa de liberdade quanto para a pena de multa. Assim, nada a reparar. 3. Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/02/2018
Data da Publicação
:
13/03/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
Mostrar discussão